Tipos de Representação Fiscal em Portugal:
- Representação Fiscal em IRS
- Representação Fiscal em IVA
A obrigação de nomeação de Representante Fiscal em IRS (Pessoas Singulares)
Definido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no artigo 130º, é obrigatório nomear representante fiscal em Portugal sempre que uma pessoa sem residência em Portugal, ou que, embora residentes em território nacional se ausentem deste por um período superior a seis meses, obtenha rendimentos em Portugal sujeitos a imposto, ou que por qualquer outro motivo pretendam obter o Número de Contribuinte ou de Identificação Fiscal (NIF).
É também um requisito legal de que todos os não residentes que pretendam adquirir uma propriedade em Portugal, ou deter qualquer tipo de ativos, nomeiem um representante fiscal em Portugal. O seu representante fiscal é legalmente responsável por informar o contribuinte sobre as suas taxas e impostos sobre a propriedade, assegurar o contacto com a Administração fiscal, informar o contribuinte de todas as obrigações fiscais, e assegurar-se de que o pagamento é feito dentro dos prazos limites designados.
A obrigação de nomeação de Representante Fiscal em IVA (Pessoas Singulares e Coletivas)
Definido no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) no artigo 30º, os não residentes (singulares ou coletivos) sem estabelecimento estável em Portugal, e que aqui pratiquem operações tributáveis em IVA, são obrigados a nomear um representante fiscal em Portugal que também seja sujeito passivo do imposto.
Assim, também todos os cidadãos estrangeiros, que pretendam iniciar uma atividade por conta própria (trabalhador independente), serão obrigados a nomear um representante fiscal em IVA, que seja também ele um sujeito passivo de IVA. Isto aplica-se mesmo que não ultrapasse o limite de isenção de IVA do artigo 53º do CIVA, dado que pratica operações tributáveis em IVA mesmo estando momentaneamente isento.
O representante fiscal deverá ter uma procuração com poderes bastantes para tal, e deverá cumprir todas as obrigações do IVA, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado. Por este motivo, este tipo de representação apresenta uma responsabilidade acrescida para o representante. Esta obrigação é facultativa para singulares ou empresas com sede ou estabelecimento estável num Estado membro da UE.
Definido no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) no artigo 30º, os não residentes (singulares ou coletivos) sem estabelecimento estável em Portugal, e que aqui pratiquem operações tributáveis em IVA, são obrigados a nomear um representante fiscal em Portugal que também seja sujeito passivo do imposto.
Assim, também todos os cidadãos estrangeiros, que pretendam iniciar uma atividade por conta própria (trabalhador independente), serão obrigados a nomear um representante fiscal em IVA, que seja também ele um sujeito passivo de IVA. Isto aplica-se mesmo que não ultrapasse o limite de isenção de IVA do artigo 53º do CIVA, dado que pratica operações tributáveis em IVA mesmo estando momentaneamente isento.
O representante fiscal deverá ter uma procuração com poderes bastantes para tal, e deverá cumprir todas as obrigações do IVA, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido pelas operações realizadas pelo representado. Por este motivo, este tipo de representação apresenta uma responsabilidade acrescida para o representante. Esta obrigação é facultativa para singulares ou empresas com sede ou estabelecimento estável num Estado membro da UE.
Consequências da falta de nomeação de Representante Fiscal em Portugal
Além das consequências que possam resultar pelo facto de não receber as comunicações da Autoridade Tributária, na falta de designação de representante fiscal, o sujeito passivo, quer se trate de pessoa singular, quer coletiva, incorre em contra-ordenação fiscal, sujeitando-se ao pagamento de uma coima de € 50,00 a € 5.000,00.
Qualquer dúvida ou sugestão, por favor deixe o seu comentário.
Nós prestamos o serviço de representação fiscal. Se necessitar de apoio por favor contacte-nos por email ou através do formulário de contacto.
Boa tarde, cheguei em Lisboa na semana passada para começar a trabalhar em uma empresa coligada à Vodafone e ao tentar obter o NIF na Repartição de Finanças no Parque das Nações fui informado que necessito de um representante legal. Vocês conseguem me ajudar? Tenho uma certa urgência, pois devo começar a trabalhar na próxima terça-feira, dia 16/08. Obrigado, Paulo
ResponderEliminarBom dia Paulo,
EliminarPor favor, envie email direto para geral.intax@gmail.com que enviaremos de imediato resposta para agendar e com as condições do nosso serviço.
Cumprimentos
Preciso de um representante estrangeiro. Cartão cidadão com residenca em Austrália.Pof favor,como alguém me ajuda? Por favor.
EliminarPor favor, envie email direto para geral.intax@gmail.com que enviaremos de imediato resposta.
EliminarCumprimentos
Boa tarde, pretendo solicitar NIF de empresa Angolana em PT, afim de abertura de conta bancária, será possível ajudarem??
ResponderEliminarBom dia, meu marido e eu temos já um mês no território, ele está a fazer os seus papéis da residência, já entregou todos os recaudos, eu sou cidadã portuguesa e já tenho NIF a 3 semanas, meu primo foi o meu representante legal, mas eu queria saber se eu posso ser representante legal do meu marido, porque quando el tenha a sua residência gostaria de trabalhar e para isso precisa o NIF... brigada
ResponderEliminarBoa noite,
EliminarA sua inscrição nas Finanças para pedido do seu NIF foi como "não residente", daí ter o seu primo como representante, pelo que não poderá ser representante fiscal do seu marido. Mas o seu primo poderá ser, no caso de não se importar.
Você poderá registar-se como residente fiscal em Portugal, quando tiver permanecido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou no caso de ter permanecido por menos tempo, disponha no passado 31 de Dezembro, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.
Até lá, o seu marido necessita de outro representante fiscal, com residência permanente em Portugal.
Se necessitar do nosso apoio, ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Sou brasileiro tenho desejo de Morar em Portugal Minha Tia é cidadã portuguesa como funciona no meu caso?
ResponderEliminarPor favor envie-nos email direto para geral.intax@gmail.com
EliminarCumprimentos.
Bom dia,
ResponderEliminartenho dupla nacionalidade e estou em Portugal desde maio 2016.
Se me tornar um representante fiscal de um estrangeiro não residente em Portugal, quais seriam minhas obrigações junto à Autoridade Tributária (ou ainda outras autoridades) em relação ao meu representado considerando que este exerça atividade subordinada ou remunerada? Devo declar os rendimentos do representado?
Desde já agradeço
Cumprimentos
Bom dia,
EliminarSegundo refere o artigo 130º do CIRS, será responsável por garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais. Conforme referimos no nosso post,
é legalmente responsável por receber as suas taxas, impostos sobre a propriedade, informar o contribuinte de todas as obrigações fiscais, e assegurar-se de que o pagamento é feito dentro dos prazos limites designados.
Portanto assume-se que se não entregar a declaração de rendimentos do representado, deverá pelo menos assegurar o seu cumprimento pelo próprio, bem como dos restantes prazos declarativos que a ele se destinem.
Ao dispor.
Cumprimentos
Boa tarde....tenho interesse e a necessidade de um representante fiscal...como funciona? Valores e tal. Telemóvel 936658144.... Reinaldo. Aguardo retorno.
ResponderEliminarBom dia,
EliminarPor favor, envie email direto para geral.intax@gmail.com que enviaremos de imediato resposta.
Cumprimentos
Bom dia,
ResponderEliminartenho um cartão de residência temporário com 2 anos, e se posso ser um representante ?
Bom dia,
EliminarApenas com cartão de residência temporário não é possível ser representante fiscal. Ficamos ao dispor caso necessite do nosso apoio.
Cumprimentos
Bom dia
ResponderEliminarFui representante de algumas pessoas,mas elas foram embora para o Brasil,como faço para retirar essas pessoas do meu nome nas finanças ?
Boa noite,
EliminarPoderá renunciar à representação, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada conhecida deste. Após essa comunicação e com o seu comprovativo, deverá solicitar nas Finanças para procederem à respetiva alteração.
Cumprimentos
boa tarde sou parcialmente surdo e queria tiras algumas duvidas como posso ser representante fiscal da minha namorada que é brasileira que ta ca em portugal como ela teve um representante fiscal e nao consegue alterar a morada fiscal porque o antigo representante nao tar ca ou deixou de ser representante e por isso queria fazer um favor a minha namorada para eu ser representante dela e por outro lado tou com duvidas como posso abrir uma atividade minha?
ResponderEliminarBoa noite André,
EliminarLamento a demora na resposta, mas enviámos já a resposta para o seu email.
Cumprimentos
Boa noite, gostaria de saber se vcs podem abrir uma empresa pois estou no Brasil com pedido de visto D2. O que é necessário para a abertura da empresa.
ResponderEliminarBoa noite,
EliminarSim, prestamos o serviço de abertura de empresa por procuração ou pessoalmente, conforme a sua conveniência.
Por favor envie-nos email direto para geral.intax@gmail.com e enviaremos de imediato toda a informação necessária.
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Bom dia,
ResponderEliminarCidadão alemão residente na Suiça, pretende pedir NIF não residente.
Sei que precisa de representante legal em Portugal.
Quando se dirigir às finanças para fazer o pedido:
Quais os documentos que deve apresentar ?
E o representante legal deve estar presente?
Grata pela vossa disponibilidade e interesse.
Cumprimentos
Sofia Marcelino
Boa noite,
EliminarDeve apresentar o seu Passaporte ou Documento de Identificação alemão, e um comprovativo de morada na Suiça.
Sim, o representante fiscal tem sempre que estar presente.
Eventualmente o contribuinte é que pode não estar presente, podendo o representante fiscal obter o seu NIF à distância através de uma procuração que lhe confira esses poderes.
Se necessitar da nossa ajuda, ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Sou portuguesa, mas resido no Brasil desde 1977, quando cheguei com a idade de 11 anos. Aqui resido, casei, tive filhos e trabalho.
ResponderEliminarDe 1977 até o ano de 2017, tenho ido a Portugal esporadicamente, e quando aí vou fico apenas 30 dias.
Entretanto, a minha mãe (portuguesa) voltou a residir no pais no ano de 1987.
Assim, a minha mãe retirou o meu Nif em 1989. Creio que no período não havia a necessidade de representante legal.
É fato é que todos os documentos meus portugueses sempre foram renovados através do Consulado de Portugal no Rio de Janeiro (bilhete de identidade e passaporte).
Ainda não tenho o cartão do cidadão, apenas o antigo Bilhete de Identidade valido até 09/03/18, renovado junto ao Consulado no Brasil.
Sei que ao adquirir o cartão do cidadão, passará a constar neste documento o domicilio fiscal.
Ocorre que tenho o NIF desde 1989 e nunca tive representante legal. Nesse Nif consta como domicilio fiscal o da morada da minha mãe.
Assim, ao longo destes anos para a AT tenho constado como residente em Portugal.
Como devo proceder para a regularização da minha situação? Posso nomear um representante fiscal agora? E devo retroagir na informação? Será necessário fazer alguma prova de que nunca residi pelos menos nos 05 (cinco) últimos anos?
Enfim, aguardo alguma informação de como devo proceder, visto que irei a Portugal no inicio de Dezembro e preciso regularizar a situação.
Boa noite,
EliminarPoderá nomear agora o representante fiscal, e não será necessário apresentar mais nenhum comprovativo dos anos anteriores. O importante será regularizar a situação, e garantidamente não terá problemas com o tempo já decorrido.
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Boa noite. Fui representante de alguma pessoa, mais tenho um cartão de residência temporário com 2 anos. você pode me dizer o título da disposição ou artigo na lei que afirma que eu não posso mais ser um representante fiscal para que eu possa apresentar isso à pessoa que fui representante. Obrigada
ResponderEliminarBoa noite,
EliminarNão sabemos informá-lo desse normativo, pois deverá ser sido definido num oficio-circulado ou outro normativo interno que nem sempre temos acesso.
De qualquer forma, foi uma alteração em meados de 2015, tal como a exigência de comprovativo de morada do cidadão estrangeiro.
Simplesmente não é aceite nas Finanças. A sua situação deverá ter sido feita antes deste normativo sair.
Poderá pedir esse esclarecimento à AT, através do sistema online "E-balcão" e depois apresentar a resposta ao seu representado.
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Boa tarde,
ResponderEliminarTenho um numero fiscal desde sempre, mas estou a residir em França à mais de 15 anos. Posso ser representante fiscal?
Obrigada.
Boa tarde,alguem me pode dizer qual e o numero de indentificacao OU CODIGO do pais onde resido para preencher irs,porque tal nao aparece,aparecem muitos,mas nao aparece a SUISSA,obrigado.
ResponderEliminarBoa noite,
EliminarO código é o 756 - Suíça
Cumprimentos
Sou representante fiscal de uma pessoa,só q essa pessoa voltou para Brasil definitivamente,enviei carta registrada para ela assinar minha renúncia,ela assinou,entreguei nas finanças,a resposta das finanças foi para ela nomear outra pessoa,como ela vai nomear se não tem ninguém,só quero mimhm desvinculação,o q posso fazer?
ResponderEliminarResido em Viana do Castelo desde fevereiro, meus filhos de nacionalidade
ResponderEliminarportuguesa estão matriculados na escola pública cá desde fevereiro. Eu
sou
brasileira, meu marido também de nacionalidade Portuguesa, porém nossa
renda vem do Brasil. Declaramos o imposto de renda lá no Brasil,
transferimos o dinheiro do Brasil para cá, para pagamento do nosso financiamento com o banco cá para compra do nosso imóvel e nossos gastos
mensais cá.
Gostaria de saber, quais documentos precisamos para ver o escalão que
nos
enquadramos .
Bom dia!
ResponderEliminarPoderia me informar o valor dos serviços para providenciar o NIF? Seria para abertura de conta, visto D7.
Eu e meu marido temos representante fiscal no contribuir,nosso filho vem semana que vem e tem 4 anos ele também vai precisar de represente?Mesmo eu como Mãe responsável por ele?
ResponderEliminarBom dia,
EliminarSim, também precisa de representante fiscal.
O tratamento é o mesmo como qualquer contribuinte.
Cumprimentos
Boa tarde,
ResponderEliminarsou brasileira residente no Brasil, mas quero constituir empresa em Portugal. Como fazê-lo?
Bom dia,
EliminarEnviámos já a resposta por email com toda a informação detalhada.
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Preciso de consultoria e apoio para iniciar minhas atividades em Portugal, estou indo como turista, porém tenho um processo em andamento para o visto D3, porém até lá preciso agilizar os itens a baixos até o dia 18/10:
ResponderEliminarRegisto Central de Contribuinte – NIF (equivalente ao CPF) Declaração de Início de Atividade (para poderes emitir recibos verdes, semelhante ao PJ no Brasil); Morada em Portugal, que pode ser a do representante legal; Comprovativo de dados bancários - Swift e IBAN gerado pelo Banco onde irás abrir conta (só consegues abrir conta após teres morada e NIF);
Por favor, informar se poderá ajudar-me como também o valor do serviço.
Boa tarde Ellem,
EliminarSim, podemos ajuda-la com o que pretende.
Por favor envie email direto para info@intax.pt
Obrigado e cumprimentos
Prezados Srs
ResponderEliminarSou Portuguesa residente no Brasil. Preciso de um representante fiscal. Possuo toda a documentação portuguesa, inclusive numero de NIF. Aguardo vosso contato para orientação e informação de custos.
Bom dia,
EliminarEnviámos já resposta para o seu email.
Obrigado e cumprimentos
Boa noite.
ResponderEliminarQual a responsabilidade fiscal de um representante fiscal perante as finanças
A responsabilidade da representação fiscal em IRS está referida no 130º do CIRS, cujas relações tributárias se encontram também fundamentadas e reguladas na LGT (Lei Geral Tributária) no Titulo II, Capitulo I (Sujeitos da relação jurídica tributária).
EliminarCumprimentos
Boa tarde.
ResponderEliminarEstou a residir fora de portugal a cerca de 9 anos, mas apenas agora tive a necessidade de renovar o cartao de cidadao, por isso tive que ir ao consulado portugues para fazer a renovaçao. Agora recebi uma carta dizendo que tenho que ter un representante legal em portugal, nao entendo qual e a necessidade de ter um representante em portugal se eu nao tenho nada que conste como minha propriedade em portugal, nem carro, nem casa, nao tenho nada. Podem informarme? Obrigada
Bom dia,
EliminarO simples facto de ter NIF e não residir em Portugal (ou num país da UE), obriga a que tenha um representante fiscal, mesmo sem propriedades ou rendimentos em território português. E além disso o não cumprimento desta norma, pode dar origem a coima conforme referido no nosso artigo.
Poderá tentar fazer uma exposição à Autoridade Tributária portuguesa, mas de momento a legislação não prevê excepções.
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Oi boa tarde.
ResponderEliminarEu sou angolana e o meu visto já está fora de prazo, é possível ainda tirar o NIF assim mesmo?
Boa tarde,
EliminarSim é possível obter o NIF mesmo com o visto vencido.
Se necessitar da nossa ajuda, envie email para info@intax.pt
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
boa noite,sou angolana e gostva de abrir actividade nas finanças.quais os passos que devo seguir?
ResponderEliminarBom dia,
EliminarPor favor envie email direto para info@intax.pt para podermos ajudar.
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Consequencias que possa ter um representante??
ResponderEliminarBom dia estou Portugal e preciso trabalhar, mais preciso fazer meu número contribuinte e ha tenho todos os documentos necessários e ate representante, alguem tem o email para que eu possa enviar o pedido?
ResponderEliminarBoa tarde,
EliminarPara obter o seu NIF, terá mesmo que ir presencialmente a uma repartição de Finanças, mediante agendamento prévio. Para esse efeito, os agendamentos devem ser realizados através do Centro de Atendimento Telefónico da AT (Tel: 217 206 707), devendo comparecer nos serviços apenas no dia e hora agendados.
Cumprimentos
Bom dia, sou estrangeiro porém já tenho meu cartão de residente em Portugal. Para abrir minha atividade necessito de um representante fiscal? Ou apenas meu cartão de residência com o NIF já basta? Obrigado!
ResponderEliminarBoa tarde,
EliminarCartão de residência com o NIF será suficiente.
Cumprimentos
Hello, I have already a NIF of non resident with an address in UK but I am moving to Switzerland. How can I change my address? Some people at Financas says that I need a representente fiscal to change my address which looks weird. Others say that it could be done at the balcao after Covid restrictions...Do you think that I don’t need a represente fiscal? Last questions, an Italian citizen with Brazilian dual nationality with 3 . 5 years in Portugal can be myrepresentente fiscal?
ResponderEliminarOla, sou residente recente em Portugal e meu marido ainda continua no exterior com um representante fiscal, eu posso ser representante fiscal dele agora que resido no pais? Eu posso ser representante fiscal de mais fo q uma pessoa?
ResponderEliminarBom dia
ResponderEliminarSou representante fiscal de meu filho em Portugal.Vivo em França à 60 anos,tenho a double nationalidade,.Agora nao possoio nenhuma residencia em Portugal.Posso continuar a ser seu representante fiscal ?Muito obrigado pela ajuda