Incoerência da opção de regime de tributação - Início de atividade no Portal das Finanças

Na entrega da Declaração de Início de Atividade através do Portal das Finanças, a efetuar pelas empresas após a sua constituição, ou por individuais para iniciarem o exercício de uma atividade independente de Categoria B, um dos erros mais comuns que surgem no momento da validação é:

"incoerencia da opção de regime de tributação"

O principal motivo que leva a este erro, encontra-se na Opção por Regime de Tributação (IVA) dado que a intuição leva-nos a assinalar a opção de Regime Normal (de iva). No entanto, só deve assinalar opção pelo regime normal se não reunir à partida as condições que o levam a ficar nesse regime (pelo volume de negócios ou tipo de operações), podendo assim exercer essa opção. Se já se encontra enquadrado no regime normal de IVA pelas características da sua atividade, não deve assinalar nenhuma opção nesse quadro.

Ou seja, só deve exercer a opção nos casos em que: 

a) - Efectuem transmissões de bens e/ou prestações de serviços isentas que não conferem o direito à dedução (isenção-artigo 9º do CIVA) e, podendo, queiram renunciar à isenção nos termos do nº 1 do artigo 12º do CIVA;

b) – Se encontrem isentos nos termos do artigo 53º do CIVA (volume negócios < 10.000,00€) ou com condições para ficarem enquadrados no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, mas que pretendam renunciar a tal isenção ou regime especial, de acordo com o nº 1 do artigo 55º ou nº 1 do artigo 63º do CIVA.

Atenção, que se for esse o seu caso, e exercer de facto essa opção, ficará obrigatoriamente vinculado a ela durante 5 anos.

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