Para pedir o NIPC / NIF de uma empresa estrangeira a desenvolver atividade em Portugal, ou uma entidade estrangeira sem atividade em Portugal, a entidade deverá ser identificada no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, mediante a emissão pelo RNPC de certidão, contendo o número de identificação, firma, nacionalidade, e menção da finalidade, do ato isolado ou atividade a praticar em Portugal.
Serão necessários os seguintes documentos:
- Formulário próprio, (Modelo 2 - Pedido de inscrição/identificação de pessoa coletiva ou entidade equiparada) devidamente preenchido e assinado por quem represente a entidade, advogado ou solicitador, exceto se o pedido for formulado presencialmente, no RNPC, de forma verbal, pelo próprio ou por pessoa com legitimidade ou pela Internet;
- Identificação do representante para efeitos tributários (Pessoa singular ou coletiva, residente em Portugal), por força e ao abrigo do disposto no nº 6 do artº 19º do decreto-lei nº 398/98 de 17/12, exceto se se tratar de Entidade Equiparada Estrangeira, com sede em país da União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia;
- Comprovativo da existência jurídica da entidade no país de origem, (devidamente atualizado caso se trate de entidade sujeita a registo) dentro do prazo de validade, emitido pelos serviços competentes e de documento comprovativo do cargo ou qualidade do subscritor do pedido, acompanhados da respetiva tradução, efetuada por quem tenha legitimidade para o efeito, salvo se os documentos se encontrarem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola; Não é aceite como comprovativo da existência jurídica, documento retirado da Internet, atendendo ao facto de o seu valor ser meramente informativo, exceto se ao mesmo for atribuído valor legal pela legislação nacional.
- Fotocópia do documento de identificação (ou a aposição do carimbo junto da assinatura) caso o mesmo se apresente assinado por advogado ou solicitador;
- Pagamento emolumentar de 50€.
O pedido de NIF da empresa pode também ser efetuado à distância, sem a presença do gerente ou administrador da empresa, podendo ser requerido diretamente pelo seu representante fiscal ou alguém a indicar para este efeito.
Qualquer questão adicional ou apoio que necessite, envie mensagem para info@intax.pt, ou deixe o seu comentário.
Atualizado em Janeiro de 2020
Bom dia,
ResponderEliminarSim pode fazê-lo se a empresa tiver sede na UE ou noutro país com acordo com a Segurança Social portuguesa. Se o trabalhador reside em Portugal e a sede da empresa é num país da UE, esse procedimento é obrigatório.
No entanto os descontos serão apenas para a Segurança Social, não sendo possível fazer retenção de IRS, sem que a empresa tenha atividade aberta em Portugal. Ou seja, o funcionário irá pagar a totalidade do seu IRS anualmente no momento da declaração.
Deverá ter em conta se a atividade do funcionário em Portugal não se enquadra como sendo um estabelecimento estável da empresa, que possa obrigar a mesma a abrir atividade em Portugal.
Podemos tratar de todo o procedimento se necessitar.
Ficamos ao dispor pelo email info@intax.pt
Cumprimentos
Bom dia, tenho uma duvida no que à obrigatoriedade de ter NIF português, na situação em que uma empresa estrangeira se instale em Portugal e queira exercer aqui a sua atividade economica!
ResponderEliminarPortanto, nesse caso terá que solicitar um NIF em portugal e todos os seus contratos em território Português terão que ser feitos sob esse NIF?!
Desde já o meu muito obrigado
Boa tarde,
EliminarSim, está correto. Mas se o objetivo é desenvolver aqui a sua atividade económica, dependendo do tipo de operações que vá praticar em território português, poderá ter que declarar o início de atividade junto das Finanças, nomear um contabilísta certificado e iniciar assim o cumprimento de todas as obrigações fiscais relacionados com a sua atividade em Portugal.
Ficamos ao dispor para prestar informações mais detalhadas através do email info@intax.pt.
Obrigado e cumprimentos
Boa tarde,
ResponderEliminaré possível fazer-se o pedido de atribuição de NIF pela internet ou tem de ser presencialmente?
Bom dia,
EliminarPela internet não é possível, mas pode ser feito por correio enviando o formulário preenchido e assinado, com todos os documentos originais.
Cumprimentos
Olá boa tarde,
ResponderEliminargostaria de saber se uma empresa internacional (sem NIF Português) tem algum valor máximo de facturação para o nosso país sem que necessite de entregar IVA no nosso país.
Os meus agradecimentos pela vossa colaboração.
Melhores cumprimentos.
Irene Tavares
Boa tarde,
EliminarLamento a demora na resposta.
Para o caso das vendas online destinadas a clientes finais em Portugal, o fornecedor tem que se registar em IVA quando ultrapassa o limite anual de vendas de 35.000€.
A partir desse momento, o IVA das vendas será cobrado de acordo com as taxas de IVA portuguesas, e deverão ser entregues periodicamente as declarações de IVA, com pagamento do imposto apurado.
Qualquer questão ou apoio que necessite, por favor envie email para info@intax.pt.
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Boa tarde,
ResponderEliminarDe uma empresa estrangeira pedir Nif português com o intuito de realizar operações triangulares, será tributada em sede de Irc a respeito transacções efectuadas em Portugal?
Trata-se de uma empresa sediada em Gibraltar (país terceiro), que pretende vender equipamentos oriundos da UE para uma empresa portuguesa. A mercadoria seguiria de Espanha para Portugal, sendo que o trajecto das facturas seria Espanha - Gibraltar - Portugal. O objectivo de obter Nif português seria para efeitos de dedução de Iva.
Desde já obrigado,
César Lopes
Bom dia,
EliminarO NIF português da empresa será para dedução de IVA de que origem?
As operações conforme descreve, assumindo não existir um estabelecimento em Portugal, deverão ser tributadas no local onde a gestão dos negócios é efetuada (supostamente na sede em Gibraltar). No entanto, se o local de onde o negócio é gerido for em Portugal, poderá considerar-se que existe um estabelecimento estável em Portugal, e obrigar assim a que as operações sejam tributadas em IRC.
Se desejar uma análise mais detalhada, por favor envie email direto para info@intax.pt
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Boa tarde,
ResponderEliminarUma sociedade inglesa que pretende ser sócio de uma sociedade comercial portuguesa, pode solicitar o NIPC para acto único ou precisa de ser para desenvolver actividade em Portugal?
Cumprimentos e obrigada.
Boa tarde,
EliminarPoderá solicitar para acto único, sendo o motivo/acto a aquisição de quota em sociedade comercial portuguesa (não precisa de ser para desenvolver actividade em Portugal).
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Boa tarde,
ResponderEliminarUma empresa espanhola já pediu NIPC português para aquisição de uma quota numa SQ.Hoje essa mesma sociedade espanhola pretende constituir uma sociedade unipessoal por quotas em Portugal. O NIPC que já tem é suficiente ou precisa de mais algum procedimento?
Obrigada pela disponibilidade.
Bom dia,
EliminarEsse NIPC é suficiente.
Cumprimentos
bnas noches necesito formulario para adquirir numero de contribuyen personal para poder constituir una empresa unipersonal en portugal. ya he enviado un correo con anterioridad adjuntando pdf del documento nacional de identidad español y certificado de empadronamiento actual.Espero respuesta de ustedes pues voy Faro el proximo lunes 13 de julio 2020. y me gustaria poder adquirir dicho documento la proxima semana.
ResponderEliminarBuenos días,
EliminarDebe dirigirse personalmente a una oficina de la Autoridad Tributaria, y podrá obtener su NIF. Para hacer esto, debe programar la visita contactando al 217 206 707.
Saludos
hola como puedo adquirir el numero de contribuyente personal para poder constituir a futuro una empresa portuguesa que modelo o como seria la gestion por on line
ResponderEliminarBuenos días,
EliminarPara solicitar su NIF (numero de contribuyente personal) on line, debe hacerlo a través de un representante.
Si necesita ayuda, envíe un correo electrónico a info@intax.pt
Saludos
Uma empresa sediada nos EUA tem um sócio a residir em Portugal e a trabalhar para empresa cá. A empresa tem como atividade a venda de musicas e podcast produzidos pelos próprios e vai operar atividade nos EUA, isto é, todas as vendas serão a partir de lá. No entanto vai arrendar um espaço em Portugal para o sócio que reside em Portugal trabalhar, visto que é produtor das musicas e dos podcasts para a plataforma. Neste caso terá que iniciar actividade ou basta pedir o NIF cá em Portugal, para efeitos do arrendamento? Se tiver salário também que dar inicio nas finanças? Se tiver que dar inicio nas finanças e só tiver despesas (que é o caso) não haverá problemas?
ResponderEliminarBom dia,
EliminarPara efeitos do arrendamento em princípio seria suficiente obter o NIF. Para o pagamento do salário do sócio, deverá obter o NIF e também inscrever a empresa na Segurança Social, obtendo assim o NISS enquanto entidade empregadora, pois deverá proceder ao pagamento das contribuições do trabalhador a residir em Portugal.
O que define a necessidade de abrir atividade em Portugal, será o facto de ter cá um estabelecimento estável, a partir do qual são prestados serviços a clientes ou através do qual sejam obtidos rendimentos. Se foram meras operações acessórias poderá não ser necessário abrir atividade, mas é uma questão mais delicada, tendo em conta que terão um escritório em Portugal.
Será importante perceber se terão clientes em Portugal, e se alguns dos serviços serão prestados diretamente através das instalações em Portugal, entre outros factores que possam enquadrar-se na definição de estabelecimento estável.
Para uma análise mais detalhada, por favor envie email direto para info@intax.pt.
Ficamos ao dispor.
Cumprimentos
Boa noite
ResponderEliminarUma empresa estrangeira que deseje adquirir imóveis ou veículos em portugal... precisa abrir sucursal ou tirar nif?
Quais as implicações legais para essa empresa? Impostos? Precisa de contabilidade? Irc?
Grato
Boa tarde,
ResponderEliminarQual o local em Portugal que se pode ir presencialmente para a realização do NIF para empresas estrangeiras?
Boa tarde,
ResponderEliminarUma Empresa Irlandesa com NIFC equiparado pode emitir um documento fiscal referente ao recebimento de juros e Imposto de selo ou como justifica este recebimento. Obrigado.
Cumprimentos,
A.Simões
Uma entidade equiparada estrangeira (país UE), pode abrir conta bancária em Portugal?
ResponderEliminarBoa tarde,
ResponderEliminara spanish company willing to offer their services (on line training) in Portugal should apply for NIFC and make a declaration of business activity? There are no plans to start a business in Portugal, the services would be provided from Spain (although there would be necessary to hire some Portugueses workers).
Muito obrigada
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderEliminarBoa tarde,
ResponderEliminarSou um freelancer, trabalho como nômade e passo parte dos dias do meu ano em Portugal. Cá é tudo via multibanco e gostava de facilitar um pouco mais as coisas e passar a ter uma conta bancária de uma empresa estrangeira (incorporada em Anguilla) em Portugal. Consigo abrir, por assim dizer, uma conta empresarial para essa empresa estrangeira em Portugal? Assim posso fazer o aluguer de veículos, hoteis, etc tudo via cartão corporativo. O que é necessário? Estou pelo verão em Portugal mas sempre volto cá pelo menos uns 4 a 5 meses por ano.
Obrigado
Eu estou a abrir uma empresa em Portugal, que é subsidiária de uma empresa Americana (esta LLC ou INC será detentora de 100% do capital da empresa a constituir em Portugal) O advogado/notário indica que a referida entidade estrangeira será de necessariamente de ser atribuido um NIF português (a semelhança com o que acontece nos casos em que existem accionistas estrangeiros detentores de capital em empresas constítuidas em portugal). Aproveito a ocasião para perguntar se o procedimento de atribuição de NIF seria o mesmo caso se este accionista (pessoa colectiva) fosse minoritário (menos de 50%) e residente fiscal na Holanda?
ResponderEliminarTem alguma empresa que possa indicar que faça esse processo? Tenho interesse urgente
ResponderEliminarBoa tarde,
ResponderEliminarEstou a tratar com uma empresa dos Países Baixos a contratação de pessoas para Portugal, contudo, esta empresa não tem filial em Portugal nem negócios, pelo que estas pessoas estarão a trabalhar remotamente em teletrabalho em Portugal, a fazer descontos em Portugal mas e entidade empregadora é holandesa sem nada ainda em Portugal. A minha questão, o que tem de fazer?
- Pedir NIF?
- Pedir SS?
- Tem de ter uma morada portuguesa? Se sim pode ser um apartado?
- É necessário algum contabilista?
- Algo mais?
Basicamente são portugueses a trabalhar e a descontar em Portugal para uma empresa que não sede/filial em Portugal. Quais os primeiros passos a tomar? Com quem tratar ou com que entidades?
Muito obrigada
Bom dia.
ResponderEliminarUma vez que não é possível solicitar um NIF para uma empresa estrangeira Pela internet , mas pode ser feito por correio enviando o formulário preenchido e assinado, com todos os documentos originais, qual o endereço a usar, onde encontrar o formulário e quais os documentos a enviar?
Cumprimentos
Bom dia, tenho a possibilidade de trabalhar com contrato de trabalho por conta de outrem a partir da minha residência em Portugal para uma empresa alemã que não tem sucursal em Portugal. Isso é possível? Tanto eu como a empresa empregadora podemos pagar as obrigações fiscais e de segurança social aqui em Portugal? A empresa pode fazer a retenção não fonte e entregar diretamente às autoridades competentes? Ou terei que ser eu a fazer isso? Agradeço imenso toda a informação que possam prestar. Cmpts, Nuno
ResponderEliminarBoa tarde,
EliminarSim, é possível trabalhar de Portugal para a empresa Alemã. A empresa poderá fazer as retenções na fonte e pagar à Segurança Social em Portugal, mesmo sem ter atividade ou estabelecimento estável em Portugal.
Por favor envie email para info@intax.pt se necessitar da nossa ajuda.
Cumprimentos
Muito obrigado. Já enviei email. Cumprimentos
EliminarOlá, eu trabalho no Reino Unido e vou regressar para Portugal muito em breve. A minha empresa pretende registar-se em Portugal para processamento de salários para que eu continue como empregada deles (posso trabalhar à distância) só para manter as obrigações legais de IRS e segurança social mas a empresa não pretende abrir actividade em Portugal. Eu li que é necessário nomear um representante tributário com poder de procuração. Como se pode tratar disso se a empresa não tem nenhum gerente em Portugal?
ResponderEliminarOlá! É possível fazer um nipc/nif online, para empresa estrangeira?
ResponderEliminarConseguiu obter resposta a esta questão? Tenho a mesma dúvida.
EliminarBoa noite, Gostaria de saber como preencher o NIF da em presa estrangeira (Hungria), na manifestacao de interesse. Aparece uma mensagem de que o numero eh invalido.
ResponderEliminargostava de esclarecer uma dúvida: Tenho uma empresa nos Estados Unidos e vou adquirir um imóvel em Portugal, para que isso seja validado, preciso de um representante fiscal em Portugal, isso pode ser feito pela internet? Se sim, qual o site?
ResponderEliminarBoa Tarde,
ResponderEliminarUma empresa brasileira, sem qualquer vinculo em Portugal, que presta serviço(s) a uma empresa Portuguesa (com a qual não existe vínculo de qualquer natureza), precisa criar um NIF?
Pergunto ser requerido no preenchimento do MOD. 21-RFI (Pedido de Dispensa Total ou Parcial de retenção na Fonte do Imposto Português): "Deverá ainda ser preenchido o NIF português que, caso não exista, será obrigatoriamente requerido pela entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte de imposto."
A esse propósito, também gostaria de saber quem é a "entidade obrigada a efetuar a retenção na fonte de imposto"? É a Pessoa Jurídica pagadora, ou a prestadora do serviço?
Bom dia!
ResponderEliminarÉ possível incluir uma empresa de outro país estrangeiro (Que faz parte da UE) como sócio de uma empresa portuguesa? Digo, o sócio atual da empresa portuguesa sairá e a empresa estrangeira assumirá. Isso é permitido em Portugal?
Boa tarde,
ResponderEliminarGostaria de saber se uma empresa estrangeira, residente num país da UE, pode processar salários (com retenção na fonte) em Portugal tendo NIF/NIUPC e atividade aberta.
Obrigado,
Boa tarde,
ResponderEliminarSim, é possível processar salários em Portugal tendo o NIF e NISS, mesmo não tendo estabelecimento estável ou atividade aberta em Portugal.
Se necessitarem da nossa colaboração, por favor envie email para info@intax.pt.
Cumprimentos
Boa tarde,
ResponderEliminara forma de melhor proteger a identidade dos acionistas é a formação da empresa ser com ações ao portador?
De que lei retirou esses mesmos requisitos?
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