Como encerrar ou cessar a atividade nas Finanças pela internet - Independentes e Empresas

Hoje em dia já é possível proceder à cessação (encerramento) da sua atividade pela internet através do Portal das Finanças. Enquanto trabalhador independente no regime simplificado, poderá entregar esta declaração on-line diretamente, independentemente da razão que o leva a fechar a atividade. Se for trabalhador independente com contabilidade organizada, terá que ser o TOC a entregar esta declaração, tal como no caso das empresas.

INSTRUÇÕES

1. Deverá aceder no Portal das Finanças ao menu Entregar > Declarações > Atividade > Cessação de Atividade;
2. A declaração é aberta numa janela à parte, já pré-preenchida com os seus dados;
3. Deverá preencher a data a que ocorreu a cessação da atividade (atenção que esta declaração terá que ser entregue nos 30 dias seguintes ao encerramento);
4. Deverá indicar os motivos para a cessação relativamente ao IVA e relativamente ao IRS/IRC:
   
   Motivos cessação em IVA – Campo 6 (artigo 34.º do CIVA):
   A cessação em IVA implica que tenha vendido todas as existências e património (cujo IVA tenha deduzido) à data que pretende cessar. Assim terá que ter liquidado o IVA do património final do seu negócio. Consulte este artigo sobre a cessação em IVA para mais detalhe.
   Os motivos possiveis na cessação são:
   a) Deixem de praticar-se atos relacionados com atividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos, os bens a essa data existentes no ativo da empresa;
   b) Se esgote o ativo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afetação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão gratuita; Este é o motivo mais usual pois declara que se encontram transmitidos  os bens da empresa, liquidando assim a atividade.
   c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afetos ao exercício da atividade;
   d) Se dê a transferência, a qualquer outro título, da propriedade do estabelecimento.
   
   Motivos cessação em IRS – Campo 8 (artigo 114.º do CIRS):
   a) Deixem de praticar-se habitualmente atos relacionados com a atividade empresarial e profissional, se não houver imóveis afetos ao exercício da atividade; Este é o motivo mais usual para quem termina atividade de prestação de serviços;
   b) Termine a liquidação das existências e a venda dos equipamentos, se os imóveis afetos ao exercício da atividade pertencerem ao dono do estabelecimento;
   c) Se extinga o direito ao uso e fruição dos imóveis afetos ao exercício da atividade ou lhe seja dado outro destino, quando tais imóveis não pertençam ao sujeito passivo; O motivo b) e c) são os mais usuais para quem encerra uma loja ou estabelecimento de venda a retalho;
   d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte;
   e) Se dê a transferência, a qualquer título, da propriedade do estabelecimento.
   
   Motivos cessação em IRC – Campo 10  Aplicável às empresas
5. Após introduzir a data e motivos de cessação, falta apenas Validar e Submeter.

Comprovativo da Cessação

Imprimir comprovativo em Obter > Comprovativos > Atividade > Cessação de Atividade. Este comprovativo apenas será válido quando anexada à carta que receberá das Finanças com essa confirmação.

Segurança Social 

Quanto à Segurança Social, não será preciso fazer nenhuma comunicação, nem deslocar-se aos serviços, dado que o cruzamento de dados entre os dois serviços garante que a situação é-lhes comunicada. Os efeitos da cessação na Segurança Social serão apenas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da cessação de atividade, pelo que o trabalhador independente só deverá deixar de pagar as contribuições no mês seguinte, sendo o pagamento do mês da cessação devido como um mês normal.

Qualquer questão ou sugestão, deixe-nos o seu comentário.