Documentos de Afixação Obrigatória - Comércio, Serviços e Restauração

Documentos Básicos de Afixação Obrigatória para o Comércio:
- Dístico “Não Fumadores”
- Afixação de Preços nos Artigos colocados nas montras
- Afixação de Preço em cada produto ou indicação do preço afixado no lote
- Indicação dos produtos com defeito
- Indicação de Início e Fim de Promoções; Liquidação Total
- Proibida a Venda de Tabaco, ou produtos de tabaco a menores de 18 anos...
- Proibida a Venda de Bebidas Alcoólicas a menores de 16 anos....
- Indicação da existência de Livro de Reclamações
- Mapa de Férias
- Horário de Funcionamento
- Horário dos Trabalhadores, devidamente licenciado pelo ACT
- Mapa de Quadro de Pessoal
- Sinalização de Locais Perigosos (exemplo: quadro eléctrico)
- Sinalética de Segurança no Trabalho
- Cadastro Comercial
- Possuir 2 extintores, categoria 13 A 


Documentos Básicos de Afixação Obrigatória para o sector de Serviços: 
- Dístico “Não Fumadores”
- Afixação de Tabela de Preços
- Afixação de Preços nos artigos expostos
- Indicação da existência de Livro de Reclamações
- Mapa de Férias
- Horário de Funcionamento
- Horário dos Trabalhadores, devidamente licenciado pelo ACT
- Mapa de Quadro de Pessoal
- Sinalização de Locais Perigosos (exemplo: quadro eléctrico)
- Sinalética de Segurança no Trabalho
- Possuir 2 extintores, categoria 13 A 

 
Documentos Básicos de Afixação Obrigatória para Restauração e Bebidas: 
- Dístico “Não Fumadores”
- Proibido Vender ou colocar à disposição bebidas alcoólicas a menores de 16 anos...
- Proibida a Venda de Tabaco, ou produtos de tabaco a menores de 18 anos...
- Proibida a permanência a menores de 16 anos a partir das 22 horas, excepto quando acompanhados pelos pais ou tutores
- Proibida a entrada a animais, excepto cães que acompanham invisuais
- Tabela de preços
- Indicação da existência de Livro de Reclamações
- Mapa de Férias
- Horário de Funcionamento
- Horário dos Trabalhadores, devidamente licenciado pelo ACT
- Certificado Verdoreca para estabelecimentos que sirvam bebidas em embalagens de plástico ou de tara perdida.
- Placa de Classificação do Estabelecimento
- Indicação do n.º  de lugares
- Mapa de Quadro de Pessoal
- Sinalização de Locais Perigosos (exemplo: quadro eléctrico)
- Sinalética de Segurança no Trabalho - Para estabelecimentos de Restauração: Afixação, por forma a que seja visível do exterior, da lista de pratos e vinhos com o respectivo preço (indicação também de ementa turística).